Direito de arrependimento

O que diz a lei

O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante 7 dias corridos, a contar do pagamento, para desistir de uma compra feita fora de um estabelecimento comercial físico - o que inclui, pelo Decreto 7.962/2013, qualquer compra feita pela internet. Você não precisa justificar o motivo, e tem direito à devolução integral do valor pago, incluindo eventuais taxas.

Como isso vale no nosastros

Assinatura por Pix é sempre um pagamento avulso, não recorrente - cada cobrança de Pix paga é, ela mesma, uma nova contratação, então cada uma reabre a janela de 7 dias.

Assinatura por cartão é recorrente: só a primeira cobrança paga da conta conta como nova contratação. Uma renovação automática de um mês seguinte é continuidade do mesmo contrato já aceito, não uma contratação nova - por isso não reabre um novo prazo de arrependimento a cada cobrança.

Como pedir o reembolso

Entre na sua conta e abra Plano: há um link discreto, Direito de arrependimento (7 dias), no rodapé da página. Ele mostra se a cobrança mais recente ainda está dentro do prazo e, se estiver, abre o formulário de desistência - que exige uma confirmação explícita antes de enviar (o motivo é opcional, mas não é um botão de um clique: a lei não exige justificativa, mas cancelar a assinatura é uma decisão que merece essa confirmação). O reembolso é processado no Asaas depois disso, geralmente em até 1 dia útil.

Depois do prazo de 7 dias

Você ainda pode cancelar a renovação a qualquer momento - o mesmo link acima (Plano → Direito de arrependimento) também oferece cancelar a assinatura mesmo fora do prazo de reembolso, sem precisar escrever para ninguém. O acesso Premium continua até o fim do ciclo já pago, sem cobrança nova depois disso. Só não há reembolso do valor já cobrado, porque o prazo legal de arrependimento já passou.